Aviso em regime de Balcão Permanente
Alteração ao Aviso em regime de Balcão Permanente (28-7-2010)
Alteração ao Aviso em regime de Balcão Permanente (13-10-2010)
Alteração ao Aviso em regime de Balcão Permanente (26-10-2010)
Aviso em regime de Balcão Permanente (Junho de 2011)
Aviso em regime de Balcão Permanente (Outubro de 2011) - Iniciativa 7 do 1.º Memo (QCAIII)
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