A Comissão Europeia decidiu não prorrogar a medida temporária que permitiu o aumento do plafond dos incentivos enquadrados ao abrigo da regra “de minimis” de 200 mil euros para 500 mil euros.

No entanto, a Comissão Europeia abriu a possibilidade de aprovar uma prorrogação do plafond dos apoios “de minimis” - de 500 mil euros - para os projectos que tenham apresentado a sua candidatura até final de 2010.

Estando abertos vários concursos, no âmbito dos Sistemas de Incentivos às Empresas, cujos prazos para a apresentação de candidaturas terminam em Janeiro de 2011, alertam-se os potenciais promotores que, caso queiram ainda beneficiar do plafond de 500 mil euros, no âmbito do regime “de minimis”, terão que apresentar as suas candidaturas até 31 de Dezembro de 2010, independentemente da data de encerramento de cada aviso de concurso.

http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/temporary_framework_pt.pdf